Política de privacidade
REGIMENTO INTERNO – JCF 2025
Jornada Contábil Fiscal – 1ª Edição
Tema: Reforma Tributária – Compreenda. Entenda. Atue.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Regimento Interno estabelece as normas de participação e condições contratuais aplicáveis ao congresso JCF 2025, promovido por JMV Serviços & Soluções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 23.037.266/0001-04.
1.2. A inscrição no evento implica na ciência, concordância e aceite integral deste regimento, com validade jurídica plena, nos termos da legislação civil e consumerista vigente.
2. DA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
2.1. A inscrição será considerada válida somente após a confirmação do pagamento, realizado por meio da plataforma integrada (Asaas), nas formas disponíveis: Pix, Cartão de Crédito (à vista ou parcelado) ou Boleto.
2.2. O valor da inscrição refere-se à vaga pessoal, intransferível e indivisível do congressista durante o período integral do evento.
2.3. O participante é responsável pela veracidade e correção dos dados informados no ato da inscrição, inclusive para fins de emissão de certificado e nota fiscal.
3. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
3.1. Não haverá devolução, reembolso ou estorno do valor da inscrição sob qualquer hipótese de desistência por parte do participante, seja total ou parcial, inclusive por motivos pessoais, profissionais, de saúde ou força maior. Excetuam-se as hipóteses previstas na legislação aplicável, como o exercício do direito de arrependimento em compras online no prazo legal de 7 (sete) dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
3.2. Em caso de não comparecimento ao evento, o inscrito não terá direito a compensações financeiras, materiais ou substituição por outro participante.
3.3. Não será permitida a transferência da inscrição para terceiros, salvo mediante solicitação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sujeita à análise da organização.
3.4. Caso o evento seja adiado por motivo de força maior (pandemia, calamidade, determinação de autoridade pública), o valor da inscrição será automaticamente revertido para nova data, sem devolução de valores.
4. DA ORGANIZAÇÃO E DO DIREITO DE ALTERAÇÃO
4.1. A organização reserva-se o direito de alterar a programação, palestrantes, local ou data, desde que mantido o objetivo e escopo do evento, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao inscrito, desde que não haja prejuízo substancial à proposta técnica e ao escopo do evento.
4.2. Caso a lotação máxima do espaço seja atingida por determinação legal ou de segurança, poderão ser adotadas medidas como revezamento de entrada, acesso híbrido ou lista de espera, priorizando a ordem de confirmação de pagamento.
4.3. A ausência ou substituição de palestrantes previamente anunciados, por motivos alheios à vontade da organização (como questões de saúde, impedimentos profissionais ou imprevistos logísticos), não será considerada quebra contratual, tampouco configurará propaganda enganosa, desde que mantido o propósito técnico e institucional da programação. A organização compromete-se a substituir o palestrante por profissional de qualificação compatível, sem prejuízo ao conteúdo programático.
5. DO USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS
5.1. O participante autoriza, de forma gratuita, definitiva e irrevogável, o uso de sua imagem, voz e nome captados durante o evento em fotos, vídeos e materiais de divulgação, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização ou pagamento.
5.2. Os dados coletados serão tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com a finalidade exclusiva de gestão do evento, comunicação com o participante e ações de relacionamento institucional. O participante poderá, a qualquer momento, solicitar a correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD.
6. DA ÁREA DO CONGRESSISTA E DO CERTIFICADO
6.1. A confirmação da inscrição garante acesso à área restrita do congressista no site oficial do evento, onde estarão disponíveis materiais, comunicados e, após o evento, o certificado digital de participação.
6.2. O certificado será emitido automaticamente com os dados fornecidos no ato da inscrição. O participante deverá conferir os dados informados antes da confirmação da inscrição. Certificados com erro por culpa do inscrito não serão reemitidos gratuitamente.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Situações não previstas neste regimento serão avaliadas exclusivamente pela organização do evento, não cabendo discussões públicas ou jurídicas fora dos canais institucionais.
7.2. Ao clicar em “Li e concordo com o Regimento Interno”, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui dispostos, constituindo vínculo jurídico contratual entre as partes.
7.3. Fica eleito o foro da comarca de Castanhal/PA para dirimir quaisquer questões oriundas deste regimento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
